Legislação
Decreto 3.824, de 29/05/2001
Art. 0º
DECRETO 3.824, DE 29 DE MAIO DE 2001
(D. O. 30-05-2001)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei 8.723, de 28/10/1993, Decreta: