Legislação

Decreto 3.824, de 29/05/2001

Art. 0º

DECRETO 3.824, DE 29 DE MAIO DE 2001

(D. O. 30-05-2001)

Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei 8.723, de 28/10/1993, Decreta: