Legislação
Decreto 3.749, de 14/02/2001
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14/02/2001. Fernando Henrique Cardoso Pedro Malan - Martus Tavares.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14/02/2001. Fernando Henrique Cardoso Pedro Malan - Martus Tavares.