Legislação

Decreto 3.749, de 14/02/2001

Art. 0º

DECRETO 3.749, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001

(D. O. 15-02-2001)

Administrativo. Programa Nacional de Desestatização - PND. Exclui das disposições do Decreto 1.068, de 02/03/94, as participações acionárias minoritárias da Caixa Econômica Federal no capital social da SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais.

Atualizada(o) até:

Não houve
Decreto 1.068/94 (Inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND das participações societárias minoritárias, detidas pelas entidades da Administração Federal)
(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto 1.068, de 2/03/1994, Decreta: