Legislação

Decreto 3.749, de 14/02/2001

Art.

Art. 1º

- O disposto no art. 1º do Decreto 1.068, de 2/03/1994, não se aplica às participações acionárias minoritárias da Caixa Econômica Federal no capital social da SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais.