Legislação

Decreto 3.724, de 10/01/2001

Artigo 10


Art. 10

- O servidor que permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações, banco de dados, arquivos ou a autos de processos que contenham informações mencionadas neste Decreto, será responsabilizado administrativamente, nos termos da legislação específica, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica no caso de o servidor utilizar-se, indevidamente, do acesso restrito.

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