Legislação

Decreto 3.722, de 09/01/2001

Art.

Art. 5º

- (Revogado pelo Decreto 4.485, de 25/11/2002).

  • Redação anterior : «Art. 5º - Para suprir os custos de manutenção do Sistema, os interessados na inscrição cadastral pagarão importâncias a serem estipuladas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.»