Legislação

Decreto 3.722, de 09/01/2001

Art.

DECRETO 3.722, DE 09 DE JANEIRO DE 2001

(D. O. 10-01-2001)

Administrativo. Regulamenta o art. 34 da Lei 8.666, de 21/06/1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.

Atualizada(o) até:

Decreto 4.485, de 25/11/2002 (arts. 1º, 3º e 5º)
Lei 8.666/1993, art. 34 (Licitação. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF)
(Arts. - - - - - - -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Decreta: