Legislação
Decreto 3.522, de 26/06/2000
Anexo I - REGULAMENTO DA ORDEM DO MÉRITO MILITAR (Ir para)
Capítulo II - DOS GRAUS E INSÍGNIAS (Ir para)
Art. 3º- As insígnias da Ordem serão constituídas por uma cruz, no modelo da tradicional Cruz de Aviz, com quatro braços iguais, confeccionada em prata de teor mínimo noventa e revestidas de esmalte branco, com as dimensões e demais características consignadas em suas especificações técnicas.
Decreto 7.972, de 28/03/2013, art. 1º (Nova redação ao artigo).Parágrafo único - As especificações técnicas da insígnia da Ordem serão definidas por ato do Secretário do Conselho de Ordem.
Redação anterior: [Art. 3º - As insígnias da Ordem serão constituídas por uma cruz, no modelo da tradicional Cruz de Aviz, com quatro braços iguais, confeccionada em prata de teor mínimo noventa e revestidas de esmalte branco, tendo as dimensões e demais características consignadas nas explicações e desenhos na forma do Anexo II.
Parágrafo único - A fita será de gorgorão de seda verde, achamalotada, com orlas e frisos de cor branca, na forma indicada nos desenhos referidos.]
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A presente escritura trata do divórcio consensual de [nome do cônjuge 1] e [nome do cônjuge 2]. Os cônjuges declaram não ter filhos, bens a partilhar, incapazes sob sua guarda ou tutela, e que a divorcianda voltará a usar o seu nome de solteira. Não há interesse na pensão pelos cônjuges.
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Modelo de petição para imissão de posse referente a imóvel adquirido em partilha de bens decorrente de divórcio. A narrativa de fato e de direito aborda a situação em que o divorciado, que recebeu a meação do imóvel como pagamento, oculta-se dolosamente, impedindo a entrega das chaves. A petição apresenta fundamentos legais, argumentação jurídica e possíveis defesas. Solicita, ainda, ação de imissão de posse com tutela antecipada devido à ocultação por dois anos.
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