Legislação
Decreto 3.457, de 12/05/2000
Capítulo VI - DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Seção II - DA DIRETORIA-EXECUTIVA (Ir para)
Art. 14- A Diretoria-Executiva reunir-se-á mensalmente, sob a forma de colegiado, e, ainda, quando convocada pelo Presidente ou solicitada por um de seus membros.
§ 1º - As deliberações da Diretoria-Executiva serão registradas em ata própria.
§ 2º - O Presidente votará como membro da Diretoria-Executiva, podendo exercer, quando couber, o voto de desempate.
§ 3º - O Presidente poderá, caso divirja expressamente de deliberação da Diretoria-Executiva, recorrer ao Conselho de Administração no prazo máximo de cinco dias úteis, permanecendo a deliberação em suspenso até manifestação daquele Colegiado.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Contrato de Trabalho detalhando jornada, transporte e obrigações para empregados do setor de construção civil e manutenção, seguindo normas da CLT.
Acesse aqui
Este modelo de petição é destinado à cobrança de danos causados a um imóvel em decorrência de um contrato de locação. A petição inclui argumentação jurídica, fundamentos legais e constitucionais, e apresenta os caminhos para a reivindicação de reparação de danos.
Acesse aqui
