Legislação
Decreto 3.400, de 03/04/2000
Capítulo VII - DO QUADRO SUPLEMENTAR (Ir para)
Art. 38- O agraciado no Quadro Suplementar só poderá ser promovido na Ordem se preencher as seguintes condições:
I - ter interstício no grau de no mínimo dois anos;
II - ter prestado novos e relevantes serviços à Marinha; e
III - em se tratando de militar, não ter sofrido punição disciplinar após seu ingresso na Ordem.
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Modelo de petição de contestação de ação de despejo por denúncia vazia em aluguel comercial interposta após 30 dias fixado na notificação peremptória.
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Este modelo de petição é dirigido a contribuintes que pagaram a taxa de mandado (procuração) e buscam sua restituição após a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). (ADI 5.736/SP/STF) A petição fundamenta-se em princípios legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada sobre o direito à restituição e as defesas aplicáveis.
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