Legislação
Decreto 3.400, de 03/04/2000
Capítulo V - DOS QUADROS DA ORDEM (Ir para)
Art. 13- Os agraciados com a Ordem do Mérito Naval serão classificados nos seguintes Quadros:
I - Quadro Ordinário; e
II - Quadro Suplementar.
Parágrafo único - Os Oficiais da Marinha pertencentes ao Quadro Ordinário serão automaticamente transferidos para o Quadro Suplementar, no mesmo grau, quando de sua passagem para a reserva ou reforma.
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Modelo de petição de recurso inominado, contestando a sentença em embargos à execução de título extrajudicial contra menor, destacando a falta de citação do Ministério Público e a ausência de liquidez e certeza nas cotas de condomínio em atraso.
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Este modelo de petição jurídica visa solicitar o cancelamento de uma penhora de 100% dos vencimentos de uma professora, argumentando a ilegalidade da medida e a violação dos princípios da dignidade humana e da razoabilidade, considerando a existência de outros bens penhorados.
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