Legislação
Decreto 3.327, de 05/01/2000
Capítulo II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (Ir para)
Seção VII - DA OUVIDORIA (Ir para)
Art. 21- O Diretor-Presidente da ANS providenciará os meios adequados ao exercício das atividades da Ouvidoria.
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Este modelo de petição de agravo em recurso especial é dirigido contra decisão do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça que negou seguimento a um Recurso Especial (REsp), fundamentando-se nas Súmulas 283 e 284 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O documento detalha os argumentos legais, constitucionais e jurídicos para contestar a decisão, buscando demonstrar o cabimento do recurso especial e a importância de sua análise pelo STJ.
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