Legislação

Decreto 3.327, de 05/01/2000

Art. 18

Capítulo II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (Ir para)

Seção VII - DA OUVIDORIA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 18

- A Ouvidoria atuará com independência, não tendo vinculação hierárquica com a Diretoria Colegiada, o Câmara de Saúde Suplementar, ou quaisquer de seus integrantes, bem assim com a Corregedoria e a Procuradoria.

§ 1º - O Ouvidor terá mandato de dois anos, admitida uma recondução, e será indicado pelo Ministro de Estado da Saúde e nomeado pelo Presidente da República.

§ 2º - É vedado ao Ouvidor ter interesse, direto ou indireto, em quaisquer empresas ou pessoas sujeitas à área de atuação da ANS.

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