Legislação
Decreto 3.327, de 05/01/2000
Capítulo II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (Ir para)
Seção V - DA CÂMARA DE SAÚDE SUPLEMENTAR (Ir para)
Art. 13- A ANS contará com um órgão de participação institucionalizada da sociedade denominado Câmara de Saúde Suplementar, de caráter permanente e consultivo.
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Este modelo de petição é utilizado para solicitar a suspensão do cumprimento de uma sentença judicial de obrigação de fazer que já foi cumprida por meio de um acordo entre as partes, mas que não foi comunicado ao juiz responsável pelo caso.
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Modelo de petição solicitando a isenção da taxa judiciária, com base no direito constitucional e na legislação processual civil. O documento argumenta a favor do benefício da justiça gratuita, fundamentado na incapacidade financeira do requerente de arcar com as custas processuais, em consonância com os princípios de acesso à justiça e igualdade.
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