Legislação

Decreto 3.265, de 29/11/1999

Art.

Seguridade social. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Decreto 3.048/1999 (Seguridade social. Regulamento)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Lei 9.876, de 26/11/99, Decreta:

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