Legislação

Decreto 3.179, de 21/09/1999

Art. 39

Seção II - DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES CONTRA A FLORA (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 39

- Desmatar, a corte raso, área de reserva legal:

Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por hectare ou fração.

Multa com redação dada pelo Decreto 5.523, de 25/08/2005.

Redação anterior: [Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por hectare ou fração.]

Parágrafo único - Incorre na mesma multa quem desmatar vegetação nativa em percentual superior ao permitido pela Lei 4.771, de 15/09/65, ainda que não tenha sido realizada a averbação da área de reserva legal obrigatória exigida na citada Lei.

Parágrafo acrescentado pelo Decreto 5.523, de 25/08/2005.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já