Legislação
Decreto 3.179, de 21/09/1999
Art. 16
NORMA REVOGADA.
Seção I - DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES CONTRA A FAUNA (Ir para)
Art. 16- Comercializar produtos e objetos que impliquem a caça, perseguição, destruição ou apanha de espécimes da fauna silvestre:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), com acréscimo de R$ 200,00 (duzentos reais), por exemplar excedente.
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Modelo de Petição para Extinção de Usufruto - Como Proceder Legalmente
Aprenda como proceder para solicitar a extinção de usufruto, utilizando nosso detalhado modelo de petição. Conheça seus direitos e como a lei brasileira pode te ajudar nesse processo.
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Modelo de Petição para Revogação de Suspensão de CNH por Dívida Antiga
Este modelo de petição é destinado a solicitar a revogação da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um motorista profissional, decorrente de uma dívida protocolada há mais de 8 anos, argumentando a incapacidade financeira do executado para saldar a dívida.
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