Legislação

Decreto 2.999, de 25/03/1999

Art.

DECRETO 2.999, DE 25 DE MARÇO DE 1999

(D. O. 26-03-1999)

(Revogado pelo Decreto 9.906, de 09/07/2019, art. 22). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho da Comunidade Solidária e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.906, de 09/07/2019, art. 22 (Revogação total)
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei 9.649, de 27/05/1998, DECRETA: