Legislação
Decreto 2.999, de 25/03/1999
Art. 0º
DECRETO 2.999, DE 25 DE MARÇO DE 1999
(D. O. 26-03-1999)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei 9.649, de 27/05/1998, DECRETA: