Legislação

Decreto 2.999, de 25/03/1999

Art. 0º

DECRETO 2.999, DE 25 DE MARÇO DE 1999

(D. O. 26-03-1999)

(Revogado pelo Decreto 9.906, de 09/07/2019, art. 22). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho da Comunidade Solidária e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.906, de 09/07/2019, art. 22 (Revogação total)
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei 9.649, de 27/05/1998, DECRETA: