Legislação
Decreto 2.894, de 22/12/1998
(Revogado pelo Decreto 4.533, de 19/12/2002). Direito autoral. Regulamenta a emissão e o fornecimento de selo ou sinal de identificação dos fonogramas e das obras audiovisuais, previstos no art. 113 da Lei 9.610, de 19/02/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 4.533/2002 (Revogação)
Lei 9.610/98 (Direito autoral)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 113 da Lei 9.610, de 19/02/98, no art. 46 da Lei 4.502, de 30/11/64, e no art. 3º do Decreto-lei 1.437, de 17/12/75, decreta:
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