Legislação
Decreto 2.661, de 08/07/1998
Capítulo III - DO ORDENAMENTO E DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EMPREGO DO FOGO (Ir para)
Art. 15- A Autorização de Queima Controlada será suspensa ou cancelada pela autoridade ambiental nos seguintes casos:
I - em que se registrarem risco de vida, danos ambientais ou condições meteorológicas desfavoráveis;
II - de interesse e segurança pública;
III - de descumprimento das normas vigentes.
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Modelo genérico de petição jurídica para solicitar a anulação de um contrato de venda de imóvel e financiamento sob alegação de erro substancial, conforme Art. 138 do Código Civil, em um caso envolvendo um corretor e um cliente analfabeto.
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Modelo de recurso de agravo utilizado para contestar a negativa de um juiz à solicitação de provas fundamentais em um processo penal, enfatizando o direito à ampla defesa. Área: Direito Processual Penal
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