Legislação
Decreto 2.637, de 25/06/1998
Título XI - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS (Ir para)
Art. 493- Ficam revogados os Decretos 87.981, de 23/12/1982 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados); 89.247, de 27/12/1983, 541, de 26/05/1992; 655, de 22/09/1992; 1.728, de 5/12/1995; e os arts. 1º e 2º do Decreto 99.061, de 7/03/1990;
Brasília, 25/06/1998; 177º da Independência e 110º da República. Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan
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