Legislação
Decreto 2.637, de 25/06/1998
Art. 491
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Modelo de Petição para Ação de Consignação em Pagamento de Tributo | Guia Prático
Petição inicial. Descubra como elaborar uma petição para uma Ação de Consignação em Pagamento de Tributo utilizando este guia prático. Ideal para advogados, estudantes de direito e contribuintes que enfrentam disputas de pagamento de tributos. Explore os fundamentos legais e constitucionais, e aprenda a usar súmulas relevantes para fortalecer sua argumentação.
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Modelo de Ação de Usucapião para Regularização de Terreno Abandonado em São Bernardo do Campo/SP
Análise jurídica e modelo de petição para ação de usucapião de um terreno abandonado, com base nos requisitos legais e jurisprudências aplicáveis. Focado no contexto da cidade de São Bernardo do Campo/SP, o documento aborda os fundamentos legais para aquisição de propriedade por usucapião.
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