Legislação

Decreto 2.637, de 25/06/1998

Art. 250

Título VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (Ir para)

Capítulo V - DO REGISTRO ESPECIAL (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
  • Concessão do Registro
Art. 250

- O registro especial será concedido por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal, exclusivamente às firmas (Decreto-Lei 1.593/1977, art. 1º):

I - que estiverem constituídas sob a forma de sociedade mercantil e assim regularmente inscritas no registro do comércio (Decreto-Lei 1.593/1977, art. 1º, § 1º);

II - que possuírem o capital mínimo estabelecido pelo Secretário da Receita Federal (Decreto-Lei 1.593/1977, art. 1º, § 1º);

III - que dispuserem de instalações industriais adequadas ao tipo de atividade (Decreto-Lei 1.593/1977, art. 1º);

IV - que gozarem de idoneidade fiscal e financeira (Decreto-Lei 1.593/1977, art. 1º, § 3º).

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já