Legislação
Decreto 2.637, de 25/06/1998
Art. 186
NORMA REVOGADA.
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Petição de Indenização de Danos Materiais e Morais – Vazamento de Esgoto em Ponto Comercial – Responsabilidade Objetiva da Entidade Pública
Modelo para requerer indenização por danos materiais e morais causados por vazamento de esgoto em um estabelecimento comercial em razão da responsabilidade objetiva da autarquia municipal responsável.
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Usucapião Extraordinário
Aproveite nosso detalhado modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinário. Com base nos artigos do Código Civil e princípios constitucionais, este modelo é uma ferramenta indispensável para advogados que desejam garantir a aquisição da propriedade imóvel por usucapião de seus clientes.
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