Legislação
Decreto 2.592, de 15/05/1998
Capítulo III - DAS METAS DE ACESSOS COLETIVOS (Ir para)
Art. 9º- A Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade Local deverá, nas localidades onde o serviço estiver disponível, ativar Telefones de Uso Público nos Estabelecimentos de Ensino Regular e em Instituições de Saúde, observados os critérios estabelecidos na regulamentação.
Parágrafo único - As solicitações deverão ser atendidas nos seguintes prazos máximos:
I - a partir de 31/12/99, em 8 semanas;
II - a partir de 31/12/2000, em 4 semanas;
III - a partir de 31/12/2001, em 2 semanas;
IV - a partir de 31/12/2003, em 1 semana.
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Este documento é um modelo de Agravo de Instrumento, combinado com pedido de tutela antecipada, fundamentado nos artigos 473 e 480 do Código de Processo Civil (CPC), destinado a contestar decisão judicial que inverteu o ônus da prova em relação à produção de Memorial Descritivo e plantas de imóveis em processo de beneficiários da gratuidade processual.
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