Legislação
Decreto 2.592, de 15/05/1998
Capítulo III - DAS METAS DE ACESSOS COLETIVOS (Ir para)
Art. 10- A Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade Local deverá assegurar que, nas localidades onde o serviço estiver disponível, pelo menos 2% dos Telefones de Uso Público sejam adaptados para uso por deficientes auditivos e da fala e para os que utilizam cadeira de rodas, mediante solicitação dos interessados, observados os critérios estabelecidos na regulamentação, inclusive quanto à sua localização e destinação.
Parágrafo único - As solicitações de que trata o caput deverão ser atendidas nos prazos máximos a seguir:
I - a partir de 31/12/99, em 8 semanas;
II - a partir de 31/12/2000, em 4 semanas;
III - a partir de 31/12/2001, em 2 semanas;
IV - a partir de 31/12/2003, em uma semana.
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Modelo de documento para a constituição de uma sociedade limitada (LTDA) bipartita, estabelecendo as cláusulas fundamentais para a formação de uma empresa com dois sócios, incluindo a definição do CNPJ e demais formalidades legais.
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Modelo de petição para solicitar divórcio judicial com medida liminar de urgência para afastamento do cônjuge do lar em caso de violência doméstica e uso de drogas.
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