Legislação

Decreto 2.574, de 29/04/1998

Art. 9º

Capítulo IV - DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO (Ir para)

Seção II - DO INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 9º

- A arrecadação obtida em cada teste da Loteria Esportiva Federal terá a seguinte destinação:

I - 45% para pagamento dos prêmios, incluindo o valor correspondente ao imposto sobre a renda;

II - 20% para a CEF, destinados ao custeio total da administração dos recursos e prognósticos desportivos;

III - 10% para pagamento, em parcelas iguais, às entidades de práticas desportivas constantes do teste, pelo uso de suas denominações, marcas e símbolos; e

IV - 15% para o INDESP.

Parágrafo único - Os 10% restantes do total da arrecadação serão destinados à Seguridade Social.

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