Decreto 2.574, de 29/04/1998

Capítulo VII - DA JUSTIÇA DESPORTIVA (Ir para)

- A Comissão Disciplinar será composta por três integrantes do elenco de auditores, membros efetivos do Tribunal de Justiça Desportiva a que pertencer, e somente proferirá decisões com a presença da totalidade de seus membros.

§ 1º - Em cada Tribunal de Justiça Desportiva, visando a celeridade do processo, poderão ser constituídas várias Comissões Disciplinares, de atuação simultânea.

§ 2º - A Comissão Disciplinar deverá ser composta por um auditor, membro efetivo representativo de cada segmento, de forma a preservar a isonomia da paridade prevista nos incs. I a V do art. 55 da Lei 9.615/98.

§ 3º - Visando evitar a suspensão da sessão de julgamento da Comissão Disciplinar, por falta de número legal, quando das ausências ou vacâncias do auditor, poderá, excepcionalmente naquela sessão, acumulação de cargos ser efetivada com a participação dos representantes indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 4º - A Comissão Disciplinar aplicará sanções em procedimento sumário, em regular sessão de julgamento, obrigatoriamente com a presença de sua composição total.

§ 5º - Das decisões da Comissão Disciplinar caberá recurso aos Tribunais de Justiça Desportiva.

§ 6º - O recurso previsto no parágrafo anterior será recebido e processado com efeito suspensivo quando a penalidade exceder de duas partidas consecutivas, 15 dias ou pena pecuniária de valor superior a R$ 120,00 (cento e vinte reais).