Legislação
Decreto 2.565, de 28/04/1998
- Os atos de progressão são da competência do dirigente do Departamento de Polícia Federal, observados os requisitos e, as condições estabelecidos neste Decreto, e deverão ser publicados no Diário Oficial da União até o, último dia do mês de janeiro, vigorando seus efeitos financeiros a partir de 12 de março subseqüente.
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Este modelo de agravo de instrumento é destinado a advogados que precisam recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra uma decisão que denegou seguimento a um recurso especial. A decisão questionada envolve a impenhorabilidade de caminhão e camionetes utilitárias, conforme o artigo 833, inciso II, do CPC.
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Modelo de petição para solicitar a desoneração de pensão alimentícia em virtude da mudança de residência da filha, que passou a morar com o pai (alimentante). A petição argumenta que, dado o pai estar agora fornecendo cuidado integral à filha, a pensão alimentícia anteriormente requerida pela mãe torna-se desnecessária. Baseia-se no princípio do melhor interesse da criança, conforme estabelecido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e destaca a responsabilidade parental integral agora assumida pelo pai.
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