Legislação
Decreto 2.521, de 20/03/1998
Art. 72
Capítulo XI - DA FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS (Ir para)
Seção VII - DA BAGAGEM E DAS ENCOMENDAS (Ir para)
Art. 72- É vedado o transporte de produtos considerados perigosos, indicados na legislação específica, bem assim daqueles que, por sua forma ou natureza, comprometam a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros.
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Modelo de Petição Inicial contra Redução Unilateral do Limite de Cartão de Crédito sem Prévio Aviso
Este documento jurídico visa contestar a redução unilateral e sem prévio aviso do limite de um cartão de crédito pela operadora Porto Seguro, sob a bandeira Visa, fundamentando-se nos princípios do Direito do Consumidor.
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Modelo de Pedido de Avaliação de Imóvel por Oficial de Justiça
Petição para solicitação de avaliação de imóvel por oficial de justiça, com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica.
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