Legislação
Decreto 2.455, de 14/01/1998
Art. 31
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (Ir para)
Art. 31- Aplica-se ao pessoal contratado temporariamente pela ANP, o disposto na Lei 8.745/1993.
Lei 8.745/93 (Contratação temporária)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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