Legislação
Decreto 2.439, de 23/12/1997
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.995, de 02/05/2013). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre procedimentos relativos à execução de pagamento de pequenas compras e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.995, de 02/05/2013, art. 17 (Revogação total)Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 5º (Licitação)
O Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 3º, da Lei 8.666, de 21/06/1993, Decreta:
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