Decreto 7.995, de 02/05/2013
Art. 17
ARTIGO REVOGADO.
Art. 17 - Fica revogado o Decreto 2.439, de 23/12/1997.
Decreto 2.439, de 23/12/1997 (Administrativo. Licitação. Dispõe sobre procedimentos relativos à execução de pagamento de pequenas compras)