Legislação
Decreto 2.366, de 05/11/1997
Capítulo III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 35- Os Ministros de Estado da Agricultura e do Abastecimento e da Justiça, no âmbito das respectivas atribuições, disporão, de forma complementar, sobre o procedimento e as condições para apreciação e concessão da licença compulsória, observadas as exigências procedimentais inerentes à ampla defesa e a proteção ao direito de propriedade instituído pela Lei 9.456/1997.
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