Legislação

Decreto 2.291, de 04/08/1997

Art. 29

Capítulo XI - DO EXERCÍCIO SOCIAL (Ir para)

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Art. 29

- Do resultado do exercício, feita a dedução para atender aos prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda, o Conselho de Administração fixará a sua destinação, observando as parcelas de:

I - cinco por cento para a constituição da Reserva Legal, até que alcance vinte por cento do capital social;

II - vinte e cinco por cento, no mínimo, para o pagamento de dividendos.

§ 1º - Os prejuízos acumulados, observado o art. 189 da Lei 6.404/76, poderão ser deduzidos do capital social, na forma prevista no art. 173 da mesma lei.

Lei 6.504/76, art. 189 (Lei das S/A).

§ 2º - Do resultado do exercício, obtido após as referidas deduções, o Conselho de Administração definirá a participação dos empregados, nas bases e condições autorizadas pelo Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE, observados os limites estabelecidos na legislação.

§ 3º - O saldo, se houver, será apresentado ao Conselho de Administração, acompanhado de Plano de Aplicação elaborado pela Diretoria Executiva, para deliberação e submissão à aprovação do Ministério do Planejamento e Orçamento, ouvido o Ministério da Fazenda.

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