Legislação

Decreto 2.268, de 30/06/1997

Art. 18

Disposições Preliminares - (Ir para)

Capítulo IV - DA RETIRADA DE PARTES (Ir para)

Seção II - DO PROCEDIMENTO DE RETIRADA (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 18

- Todos os estabelecimentos de saúde deverão comunicar à CNCDO do respectivo Estado, em caráter de urgência, a verificação em suas dependências de morte encefálica.

Parágrafo único - Se o estabelecimento de saúde não dispuser de condições para a comprovação da morte encefálica ou para a retirada de tecidos, órgãos e partes, segundo as exigências deste Decreto, a CNCDO acionará os profissionais habilitados que se encontrarem mais próximos para efetuarem ambos os procedimentos, observado o disposto no § 3º do art. 16 deste Decreto.

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