Legislação
Decreto 2.222, de 08/05/1997
Art. 38
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Modelo de Ação Monitória Baseada em Extrato Bancário
Este modelo de petição inicial é para uma ação monitória fundamentada em documento extrato bancário, comprovando a transferência de valores ao devedor. A petição apresenta os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis, argumentação jurídica detalhada, e as possíveis defesas opostas.
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Modelo de Emenda à Inicial para Ação Revisional de Contrato Bancário
Explore um modelo de emenda à inicial para ajustar o valor da causa em uma ação revisional de contrato bancário, incluindo fundamentação legal e pedidos específicos.
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