Legislação
Decreto 2.222, de 08/05/1997
Art. 18
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Modelo de Contestação Pós-Mortem em Ação de Reconhecimento de Socioafetividade
Modelo de contestação pós-mortem para refutar ação de reconhecimento de relação socioafetiva com pessoa falecida. Contém argumentos constitucionais, legais e doutrinários para demonstrar a inexistência da alegada relação de parentesco.
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Modelo de Petição: Pedido de Relaxamento de Prisão
Acesse nosso modelo de petição para pedido de relaxamento de prisão. Baseado no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal e no artigo 310, I, do Código de Processo Penal. Mantenha-se atualizado com nossos modelos de petições jurídicas.
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