Legislação
Decreto 2.195, de 08/04/1997
Art. 34
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Modelo de Defesa Penal em Crime de Improbidade por Frustração de Licitação
Este modelo de petição fornece uma defesa detalhada em um caso penal envolvendo a acusação de crime de improbidade, especificamente a frustração de licitação, previsto no art. 89 da Lei nº 8.666. A petição inclui argumentação jurídica, defesas, e orientações sobre prazos e procedimentos para apresentação da defesa após o recebimento da denúncia.
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Modelo de Ação de Indisponibilidade de Bens por Dilapidação em União Estável
Explore um modelo de ação incidental para a indisponibilidade de bens, projetado para casos de dilapidação de patrimônio em uniões estáveis, com base nos preceitos do Código Civil e do Código de Processo Civil.
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