Decreto 2.181, de 20/03/1997
- Fica revogado o Decreto 861, de 09/07/1993.
Brasília, 20/03/97; 176º da Independência e 109º da República. Fernando Henrique Cardoso - Nelson A. Jobim
- Fica revogado o Decreto 861, de 09/07/1993.
Brasília, 20/03/97; 176º da Independência e 109º da República. Fernando Henrique Cardoso - Nelson A. Jobim