Decreto 2.181, de 20/03/1997
Art. 65-A
Art. 65-A
- As normas procedimentais estabelecidas pela Lei 9.784, de 29/01/1999, e pela Lei 13.105, de 16/03/2015 - Código de Processo Civil, aplicam-se subsidiariamente e supletivamente a este Decreto.
Decreto 10.887, de 07/12/2021, art. 1º (acrescenta o artigo).