Legislação
Decreto 2.134, de 24/01/1997
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DO ACESSO (Ir para)
Art. 3º- É assegurado o direito de acesso pleno aos documentos públicos, observado o disposto neste Decreto e no art. 22 da Lei 8.159, de 8/01/1991.
Lei 8.159/1991, art. 22 (Administrativo. Sigilo de documento público. Regulamento Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Ação de Indenização e Pensão Vitalícia Contra o Estado do Paraná por Lesões Gravíssimas no Sistema Prisional
Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais e pensão vitalícia contra o Estado do Paraná, em decorrência de lesões graves sofridas no sistema prisional, resultando em paraplegia e incapacidade do requerente.
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Modelo de Pedido de Extinção de Cumprimento de Sentença Ante a Ausência de Trânsito em Julgado
Utilize este modelo de petição para solicitar a extinção de um cumprimento de sentença, fundamentado na ausência de trânsito em julgado da decisão exequenda. Adequado para casos onde a execução foi iniciada prematuramente e o trânsito em julgado ainda não ocorreu.
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