Legislação

Decreto 2.095, de 17/12/1996

Art. 2º

Título I - ÂMBITO DE APLICAÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 2º

- O âmbito de aplicação do presente Protocolo exclui:

1. as relações jurídicas entre os falidos e seus credores e demais procedimentos análogos, especialmente as concordatas;

2. a matéria tratada em acordos no âmbito do direito de família e das sucessões;

3. os contratos de seguridade social;

4. os contratos administrativos;

5. os contratos de trabalho;

6. os contratos de venda ao consumidor;

7. os contratos de transporte;

8. os contratos de seguro;

9. os direitos reais.

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