Legislação
Decreto 2.056, de 04/11/1996
Capítulo XII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 48- Não se aplica às concessionárias constituídas nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei 9.295/1996 a cobrança prevista no art. 4º deste Regulamento. [ [Lei 9.295/1996, aret. 4º.]]
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Este modelo de apelação defensiva é direcionado para contestar a decisão que decretou a destituição do poder familiar de um pai, sob a alegação de negligência nos cuidados com o filho. A petição argumenta contra a decisão, apresentando a defesa do pai.
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Este modelo de contestação é destinado a uma ação trabalhista movida por uma empregada doméstica alegando vínculo empregatício e reivindicando direitos trabalhistas. A defesa argumenta que a relação era de trabalho autônomo, sem subordinação ou horário fixo, e que a reclamante prestava serviços esporádicos e pernoitava na residência por conveniência própria.
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