Legislação
Decreto 2.040, de 21/10/1996
Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 34- O Comandante do Exército editará os atos complementares necessários à execução deste Regulamento.
Decreto 8.514, de 03/09/2015, art. 1º (Nova redação artigo).Redação anterior: [Art. 34 - O Ministro de Estado do Exército baixará os atos complementares necessários à execução deste Regulamento.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Acesse nosso modelo completo e detalhado de petição inicial destinado à Ação de Alimentos Gravídicos. Baseado na Lei 11.804/2008, este modelo auxilia advogados a garantir os direitos de suas clientes gestantes.
Acesse aqui
Este documento oferece um modelo detalhado de recurso de apelação criminal, visando a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso pessoal, argumentando contra a legalidade e a constitucionalidade de um flagrante preparado baseado em denúncia anônima.
Acesse aqui
