Legislação
Decreto 1.832, de 04/03/1996
Art. 7º
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 7º- As Administrações Ferroviárias poderão contratar com terceiros serviços e obras necessários à execução do transporte sem que isso as exima das responsabilidades decorrentes.
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