Legislação
Decreto 1.751, de 19/12/1995
Art. 33
NORMA REVOGADA.
Título I - DOS SUBSÍDIOS E DOS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE DIREITOS COMPENSATÓRIOS (Ir para)
Capítulo VI - DA INVESTIGAÇÃO (Ir para)
Seção II - DA ABERTURA (Ir para)
Art. 33- Em circunstâncias excepcionais, o Governo Federal, ex offício, poderá abrir a investigação, desde que haja elementos de provas suficientes da existência de subsídio, de dano e do nexo causal entre eles, que justifiquem a abertura.
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Modelo de Contestação à Reivindicação de Propriedade com Pedido de Reconhecimento de Usucapião Coletiva e Tutela Provisória de Urgência
Modelo genérico de contestação para uso em ação de usucapião coletiva de imóvel rural, defendendo a posse comunitária de uma área de 850 hectares por uma comunidade tradicional por mais de setenta anos.
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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Devolução de Produto e Tutela de Urgência
Explore este modelo de ação judicial para indenizações decorrentes de produtos incompletos, incluindo pedidos de devolução, reparação por danos e suspensão de protestos indevidos.
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