Legislação
Decreto 1.605, de 25/08/1995
(Revogado pelo Decreto 7.787, de 15/08/2012). Seguridade social. Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei 8.742, de 07/12/93.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.788, de 15/08/2012, art. 1º (Revogação total)Decreto 3.613, de 27/09/2000 (art. 7º-A).
Decreto 2.298, de 12/08/1997 (art. 5º).
Lei 8.742/1993, art. 1º (Lei da Assistência Social)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incs. IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.742, de 07/12/93, Decreta:
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Este modelo de petição visa à reparação por danos morais a um consumidor que sofreu saque indevido em sua conta bancária, sem qualquer explicação por parte da instituição financeira. Amparado pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e legislação pertinente ao Direito do Consumidor, o documento aborda a responsabilidade objetiva do banco e a necessidade de indenização pelo dano moral experimentado.
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Modelo de petição para execução extrajudicial de título executivo, conforme o Novo Código de Processo Civil. A petição detalha o procedimento para a efetivação de créditos não pagos, incluindo a citação do devedor e a penhora de bens.
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