Legislação

Decreto 1.602, de 23/08/1995

Art. 60

Título I - DOS PROCEDIMENTOS (Ir para)

Capítulo VII - DA DURAÇÃO E REVISÃO DOS DIREITOS ANTIDUMPING COMPROMISSOS DE PREÇOS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 60

- Os direitos antidumping poderão ser suspensos por período de um ano, prorrogável por igual período, caso ocorram alterações temporárias nas condições de mercado, e desde que o dano não se reproduza ou subsista em função da suspensão e que a indústria doméstica seja ouvida.

Parágrafo único - Os direitos poderão ser reaplicados, a qualquer momento, se a suspensão não mais se justificar.

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