Legislação
Decreto 1.530, de 22/06/1995
Art. 0º
(Vigência internacional e para o Brasil em 16/11/1994). Convenção internacional. Declara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10/12/1982.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, VIII, da Constituição, e
Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo 5, de 09/11/1987, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10/12/82;
Considerando que o Governo brasileiro ratificou a referida Convenção em 22/12/1988; Decreta:
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